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Tributos incidentes no Comércio Exterior como instrumentos extrafiscais.

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Por: André Renostro, Gídeon Duarte, Larissa Nagata.

Ao analisarmos a carga tributária brasileira, ou seja, o conjunto de impostos, taxas e contribuições de arrecadação compulsória instituída por lei, pode-se perceber que ela é uma das mais altas do mundo, a maior entre os países emergentes. Além disto, o sistema tributário nacional é complexo e injusto, pois prejudica ainda mais as classes menos favorecidas ao incidir no consumo, e a arrecadação não é satisfatoriamente utilizada em benefício da população. No entanto, apesar de mostrarem-se explicitamente mal elaborados, no que tange ao comércio exterior alguns dos tributos servem menos como instrumentos de arrecadação financeira e mais como uma função extrafiscal de proteção ao mercado nacional.

Atualmente sobre o comércio exterior incidem os seguintes tributos: Imposto de importação (I.I), Imposto de exportação (I.E), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS, Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Taxa de utilização do SISCOMEX e Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM). Destes, iremos destacar neste estudo, o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto de Exportação.

O Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional e tem como principal função servir como regulador para o mercado. Não raramente, por questões de competitividade da indústria nacional, o produto importado tem seu preço final menor do que o preço de custo interno. Neste contexto, o I.I serve, portanto, para que o mercado brasileiro não seja prejudicado, taxando a entrada de tais produtos de forma que o valor final para aquisição se equipare ao nacional e o preço deixe de ser fator determinante para o consumo do importado. Se muito baixo, favorece o consumo do importado, mas por outro lado se for demasiadamente elevado, pode inviabilizar o acesso a tecnologias aqui não produzidas e retardar o desenvolvimento do país. Cabe a União operar este mecanismo político e econômico de forma a melhor proteger o mercado e não afetar as relações comerciais e o progresso nacional.

O Imposto de Exportação, visto de forma superficial, pode ser considerado como uma via contramão do mercado nacional e da economia em si, pois onera o produto brasileiro ao ter como fato gerador a saída deste do mercado interno, o que teoricamente dificultaria ainda mais as exportações e prejudicaria a balança comercial. No entanto, o imposto de exportação é raro e somente é aplicado quando, mesmo com a tributação, o produto nacional ainda se mostre competitivo no mercado internacional ou para proteger o mercado interno, desta vez, de desabastecimento como é o caso de couros, peles e da castanha de caju (LUZ, 2006, p.205).

Desta forma, percebemos que alguns dos tributos incidentes no comércio exterior são importantes ferramentas para proteger a indústria nacional contra extinção por falta de competitividade em relação à estrangeira. O seu fator extrafiscal é muito mais importante do que a arrecadação financeira. Tal proteção deve ser concedida, pois é de vital importância manter as atividades que geram emprego, renda e riquezas dentro do país como forma de manter estável a economia.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm&gt; Acesso em 30 maio 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm&gt; Acesso em 30 maio 2013.

BRASIL. Ministério do desenvolvimento, indústria e comercio exterior: Imposto de Importação – II, 2013. Disponível em: <http://www.comexbrasil.gov.br/conteudo/ver/chave/imposto-de-importacao—ii&gt; Acesso em 16 mar. 2013.> Acesso em 30 maio 2013.

BRASIL. Receita Federal: Imposto de Exportação – IE, 2013. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/ie.htm&gt; Acesso em 30 maio 2013.

LUZ, Rodrigo. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Elsevier, 1ª ed. Rio de Janeiro, 2006.